Uma força-tarefa do governo federal derrubou 506 sites suspeitos de oferecer apostas ilegais no Brasil após a publicação da Medida Provisória nº 1.394, em 25 de setembro de 2026. A operação foi conduzida pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, com apoio do Laboratório de Operações Cibernéticas e monitoramento de anúncios direcionados ao público brasileiro.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a análise identificou domínios com indícios de oferta irregular e publicidade voltada a usuários no país. O monitoramento incluiu anúncios em plataformas como Meta, Google e TikTok.
O que a medida provisória determina
A Medida Provisória nº 1.394 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional. A regra alcança apostas esportivas e jogos on-line, tanto em ambientes físicos quanto virtuais.
A proibição também se aplica a operações sediadas no exterior quando os serviços são direcionados a pessoas localizadas no Brasil. Com isso, a norma não se limita às empresas estabelecidas em território brasileiro, mas alcança plataformas estrangeiras que busquem usuários no país.
Enquanto estiver em vigor, a medida provisória produz efeitos imediatos. No entanto, o texto ainda está sujeito ao processo legislativo próprio desse tipo de norma e poderá ser analisado pelo Congresso Nacional.
Quais são os prazos para apostadores e empresas
As empresas autorizadas deverão encerrar o acesso aos seus sites e aplicativos até 6 de outubro de 2026. Antes disso, os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas até 5 de outubro.
Os saldos que não forem resgatados nesse período deverão ser devolvidos entre 9 e 14 de outubro. A devolução será feita por meio das instituições financeiras que operam com as empresas de apostas. O cronograma foi estabelecido para organizar o encerramento das atividades e reduzir o risco de retenção de recursos dos usuários.
A orientação prática para quem mantém dinheiro em uma plataforma é verificar o saldo e solicitar o saque dentro do prazo previsto. Também é importante guardar comprovantes de depósitos, apostas e pedidos de retirada para eventual necessidade de contestação ou acompanhamento da devolução.
Como será o combate às plataformas ilegais
A operação contra os 506 sites faz parte de uma ação conjunta de fiscalização do mercado clandestino. Além dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, participam das medidas órgãos como a Receita Federal, a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações.
O bloqueio de domínios suspeitos depende da identificação de ofertas irregulares e da atuação coordenada entre autoridades públicas, instituições financeiras, provedores de internet e plataformas digitais. A fiscalização também considera a publicidade, especialmente quando direcionada ao público brasileiro.
Segundo a Agência Brasil, as bets que permanecerem no ar depois do prazo previsto poderão ser bloqueadas. A medida amplia a pressão sobre empresas que continuarem oferecendo apostas após o encerramento determinado pelo governo.
Impactos para o setor e debate no STF
A mudança afeta diretamente empresas de apostas, instituições de pagamento, anunciantes, clubes esportivos, provedores de internet e companhias de tecnologia. Também interfere na relação entre plataformas e usuários que tenham valores a receber após o encerramento das operações.
Entidades representativas do setor acionaram o Supremo Tribunal Federal em 28 de setembro de 2026 contra a medida provisória. Conforme informou a Agência Brasil, as associações alegam prejuízos às empresas que haviam realizado investimentos com base no marco regulatório anterior e pedem a suspensão da norma.
O questionamento judicial não altera, por si só, os prazos previstos na medida provisória. Eventuais mudanças dependerão de decisões do Supremo Tribunal Federal ou da tramitação da norma no Congresso Nacional.
Saúde pública está entre as justificativas
O governo também relacionou a proibição das bets no Brasil a preocupações com endividamento e saúde mental. Em informação divulgada pelo Ministério da Saúde, a pasta citou pesquisa segundo a qual 20,4% dos estudantes consultados já haviam apostado on-line. O levantamento também apontou início do contato com as apostas em idades próximas aos 11 anos.
O dado foi apresentado pelo governo como parte do diagnóstico sobre os efeitos da expansão das apostas digitais entre públicos vulneráveis. A combinação entre restrição da oferta, bloqueio de sites irregulares e encerramento das plataformas autorizadas deverá ser acompanhada nos próximos dias, especialmente por usuários com saldo pendente e empresas sujeitas às novas regras.
