O Ministério da Saúde instituiu uma política nacional para orientar a transformação digital do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi formalizada pela Portaria GM/MS nº 12.301, assinada em 27 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. O anúncio oficial foi divulgado pelo ministério em 29 de outubro.
Batizada de Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD), a iniciativa reúne diretrizes para ampliar o uso de tecnologias na rede pública. Entre os objetivos estão a integração de informações clínicas, a expansão da telessaúde, o aprimoramento da gestão e o fortalecimento da proteção dos dados dos usuários.
Segundo o Ministério da Saúde, a política pretende colocar o cidadão no centro do atendimento e organizar melhor a chamada jornada do paciente. Na prática, as diretrizes abrangem desde o acesso a informações de saúde até o acompanhamento de filas e o monitoramento dos serviços oferecidos pelo SUS.
CPF será identificador prioritário no sistema de saúde
Um dos pontos previstos na norma é a utilização prioritária do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificador no sistema de saúde. A medida busca facilitar a vinculação dos registros do usuário e contribuir para a integração de históricos clínicos entre diferentes serviços e níveis de atendimento.
A integração pode oferecer aos profissionais uma visão mais organizada das informações necessárias ao cuidado, além de apoiar gestores na identificação de demandas e no acompanhamento da rede. O alcance desse resultado, entretanto, dependerá da implementação técnica da política e da capacidade dos serviços de alimentar e utilizar os sistemas de maneira adequada.
A PNISD também prevê o fortalecimento da telessaúde, modalidade que utiliza recursos digitais para ampliar o contato entre profissionais e usuários. A política não substitui a necessidade de atendimento presencial quando ele for indicado, mas estabelece a expansão dos serviços digitais como uma das frentes de modernização do SUS.
Proteção de dados e soberania digital
A norma inclui a proteção de dados entre seus eixos centrais. Informações de saúde estão entre os dados mais sensíveis dos cidadãos, e seu uso exige mecanismos de segurança, controle de acesso e governança pública. Por isso, a política associa a digitalização dos serviços à necessidade de preservar a privacidade dos usuários.
Outro elemento citado pelo Ministério da Saúde é a soberania digital. O conceito, aplicado à saúde pública, está relacionado à capacidade do Estado de administrar informações, infraestruturas e soluções tecnológicas estratégicas de acordo com o interesse público. A diretriz busca evitar que a modernização ocorra sem regras claras sobre responsabilidade e proteção das bases de dados.
O Conselho Nacional de Saúde também tratou do tema antes da publicação da portaria. Em agosto, o órgão informou ter aprovado a política e destacado a importância do letramento digital para o controle social, conforme registrado em comunicado do Conselho Nacional de Saúde. O ponto reforça que a digitalização depende não apenas de sistemas, mas também da capacidade de cidadãos e trabalhadores utilizarem os serviços disponíveis.
Implementação dependerá de plano nacional
A portaria não encerra a etapa de implantação. A política deverá ser detalhada em um Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS, que precisa ser pactuado pela Comissão Intergestores Tripartite em até 180 dias após a publicação da norma.
O colegiado reúne representantes do Ministério da Saúde, dos estados e dos municípios. A participação dos três níveis de governo é relevante porque a rede do SUS é distribuída por diferentes administrações e possui realidades distintas de infraestrutura, conectividade, equipamentos e qualificação profissional.
O plano de ação deverá orientar os próximos passos da política e transformar as diretrizes gerais em medidas de execução. Até essa definição, a portaria estabelece o marco nacional para a expansão dos serviços digitais, mas não representa, por si só, a conclusão da integração de todos os sistemas ou históricos de atendimento.
Para os usuários, os efeitos esperados incluem maior continuidade das informações, ampliação de canais digitais e acompanhamento mais organizado dos serviços. A efetividade dependerá de implantação uniforme, proteção das bases de dados e alternativas para pessoas com dificuldades de acesso ou de uso de ferramentas digitais. Esses fatores serão decisivos para que a tecnologia reduza barreiras, em vez de criar novos obstáculos no atendimento público.
