A regulamentação da inteligência artificial no Brasil segue sem data definida para avançar no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da IA, permanecia até esta quarta-feira (24) na fase de “aguardando parecer do relator” dentro da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, segundo consulta ao sistema de tramitação da própria Casa.
A informação contraria o cronograma anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, no final de maio. Na ocasião, durante o evento Brasília Tech Summit, Motta afirmou que trabalharia para que a comissão especial votasse o texto até o dia 9 de junho, com o objetivo de levar a proposta ao Plenário ainda antes do fim do mês. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também havia se comprometido a apresentar seu parecer dentro desse prazo, segundo reportagem da Agência Câmara de Notícias.
Passados mais de duas semanas da data prevista, o parecer do relator continua pendente. As movimentações mais recentes registradas na ficha de tramitação, datadas de 17 de junho, tratam apenas da apensação de outros projetos de lei sobre IA ao texto principal, sem qualquer sinal de avanço na votação de mérito.
O que está em jogo no projeto
O PL 2.338/2023 é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e já havia sido aprovado pelos senadores em dezembro de 2024. Desde então, tramita na Câmara sob relatoria de Aguinaldo Ribeiro, que defende a criação de uma “lei viva”, capaz de se adaptar à velocidade das mudanças tecnológicas sem precisar voltar ao Congresso a cada nova geração de IA, conforme declarou em entrevista ao Convergência Digital.
A proposta segue o modelo de classificação por níveis de risco, inspirado na regulação europeia. Sistemas considerados de alto risco, como os usados em infraestrutura crítica, processos eleitorais, saúde e administração da justiça, ficariam sujeitos a exigências mais rígidas de transparência e prestação de contas. Já ferramentas de menor impacto teriam regras simplificadas, numa tentativa de equilibrar proteção ao cidadão e estímulo à inovação.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou essa lógica em entrevista recente à TV Brasil, ao defender que o governo precisa “montar uma matriz de risco” para a IA em vez de criar uma lei rígida que se tornaria obsoleta rapidamente diante do ritmo de evolução da tecnologia, de acordo com a Agência Brasil.
Por que o projeto trava no Congresso
Mais de trinta projetos de lei relacionados à inteligência artificial já foram apensados ao PL 2.338/2023, ampliando a complexidade do texto final, segundo mostra a própria ficha de tramitação na Câmara. Entre os temas que se acumulam na proposta estão a identificação obrigatória de conteúdo gerado por IA, direitos autorais sobre obras criadas por sistemas automatizados, proteção de crianças e adolescentes contra deepfakes e regras específicas para o uso de IA na área da saúde.
Essa multiplicidade de frentes ajuda a explicar o adiamento. Entidades do setor produtivo, como a Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce, chegaram a enviar carta ao Congresso pedindo ajustes no texto, sob o argumento de que artigos que preveem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de IA poderiam expor pequenas empresas a riscos jurídicos desproporcionais.
Além disso, a proximidade das eleições de 2026 adiciona outra camada de sensibilidade à discussão. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, já alertou que o uso indevido de inteligência artificial está entre os principais desafios para o pleito, já que conteúdos manipulados podem distorcer o processo eleitoral e induzir o eleitor ao erro, conforme registrou a Agência Brasil.
A discussão também ganha contornos internacionais
O debate brasileiro sobre regulação de IA não acontece isolado do cenário global. O embaixador Celso Amorim, assessor especial da Presidência da República, defendeu recentemente que a inteligência artificial concentrada nas mãos de poucas empresas, sediadas em poucos países, tem potencial de aprofundar desigualdades e fragilizar sistemas democráticos. Segundo ele, big techs que recusam qualquer tipo de regulação representam um risco direto à capacidade dos Estados de exercer sua autoridade legítima sobre o ambiente digital, de acordo com a Agência Brasil.
Essa tensão entre inovação acelerada e necessidade de controle estatal é justamente o que torna a tramitação do Marco Legal da IA tão disputada. Enquanto o texto não avança, o Brasil segue regulando o tema de forma fragmentada, por meio de iniciativas pontuais como as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para uso de IA no Judiciário e resoluções específicas de conselhos profissionais.
Próximos passos
Como o regime de tramitação do projeto é de prioridade, a expectativa de parlamentares ainda é que o texto avance antes do início do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho. Caso a Câmara aprove um texto com alterações em relação à versão do Senado, o que é considerado provável dada a quantidade de emendas incorporadas, o projeto precisará retornar à Casa revisora antes de seguir para sanção presidencial.
Até a publicação desta reportagem, a assessoria da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial não havia divulgado nova data para a apresentação do parecer.
Fontes consultadas:
- Portal da Câmara dos Deputados – Ficha de tramitação do PL 2338/2023
- Agência Câmara de Notícias – Motta quer votar regulamentação da IA até o final de junho
- Agência Brasil – Regulação para IA será flexível e terá níveis de risco, diz Durigan
- Agência Brasil – Celso Amorim: IA sob controle de poucas empresas piora desigualdades
- Agência Brasil – Cármen Lúcia: inteligência artificial será desafio para eleições 2026
- Convergência Digital – Relator quer uma “Lei viva” para o Marco Legal da Inteligência Artificial
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
